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Programa "o Brasil conta comigo": Inconstitucionalidades e a liberdade de profissional da saúde

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Direito Tributário: uma breve abordagem doutrinária da aplicação da lei

Ao interprete é imprescindível ir além da literalidade, salvo nos casos de mera compreensão estrita. Trata-se do caso em que a lei é insuficiente para a solução do litígio, sendo indispensável valer-se do processo de integração. Como se vê, o presente trabalho apresenta uma breve.

Aspectos Gerais do Contrato de Franquia ou Franchinsing no Mundo Moderno

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Medida protetiva de urgência para coibir violência doméstica e familiar

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Regulamentação das apostas esportivas: proteção aos envolvidos

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Análise crítica da extinção da dívida e exoneração do credor nos contratos com cláusula de alienação fiduciária (art. 27, § 5º da Lei 9.514/97) e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)

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Avaliação e conflito

Vendedores de consórcio condenados

O juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, condenou quatro

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Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2015

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Questões de Direito Penal do XXIV Exame da Ordem Unificado – 2017

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